Lei torna de efetivo exercício dias de atividades sindicais

Foi divulgada, pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, a lei 14.409 de 30 de Dezembro de 2013. Esta lei considera de efetivo exercício os dias em que os Membros do Magistério Público Estadual e os Servidores de Escola, participaram de atividades sindicais nos períodos de 2008, 2009, 2010 e 2013 mediante solicitação por escrito e comprovação de participação nos movimentos reivindicatórios.
A fim de regularizar sua vida funcional, os beneficiários devem procurar a CRE para obter orientações e protocolizar com o requerimento e comprovante(s) no prazo de um ano, a/c de 31/12/2013 até 31/12/2014.

Modelo de requerimento segue abaixo.

Requerimento

____________________________________________________, Identificação Funcional,______________________, solicito que seja(m) considerado(s) os dia(s)__________________________________________________________________________________________________________________________, que participei de atividades reivindicatórias da categoria, como de efetivo exercício de acordo com a Lei Nº 14.409 de 30 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de dezembro de 2013, para fins de regularização funcional, conforme comprovantes apresentados em anexo.

                                                                _________________,_____________

                                                                              Local                          Data

                                                                                     _________________________

                                                                                              Assinatura Requerente